Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Juiz de Brasília proíbe cobrança de assinatura mensal na telefonia fixa

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

A decisão foi unânime.

Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

Mantido bloqueio de valores de empresa mineira suspeita de crime de lavagem de dinheiro

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

De acordo com ele, a aposentadoria foi concedida dez anos antes da apreciação da legalidade do ato pelo TCU, sem audiência prévia do interessado.

Pensão alimentícia. Desconto em folha de pagamento. Funcionário público.

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Investigação contra ex-governador não tramitará em sigilo

Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.

Adicional de periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa.

Guia de depósito sem autenticação deixa recurso da Rede TV! deserto

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da TV Ômega Ltda. por considerá-lo deserto, ou seja, sem garantia do depósito necessário para recorrer de decisão judicial.

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte.

Município é multado por não recolher FGTS de servidora

Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer.

Multa de trânsito aplicada por equipamento eletrônico exige prazo para contestação

Caso primeira notificação não seja expedida pela autoridade de trânsito no prazo máximo de 30 dias, o Estado perde o direito de punir

TJ rejeita pedido de revisão criminal de casal que agrediu o filho adotivo

O casal foi condenando pelo crime de tortura após agredir com golpes de corrente de bicicleta e fios elétricos a criança de sete anos